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Lagoa Formosa: Polícia Militar orienta população sobre práticas de jogos de azar

Terça 22/12/2015 - André Amâncio
Lagoa Formosa: Polícia Militar orienta população sobre práticas de jogos de azar
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A Polícia Militar solicita que não se realize bingos, shows de prêmios ou jogos similares em que o participante dependa da sorte para ganhar ou perder e que o promotor do evento anseie fim lucrativo particular.

As práticas acima mencionadas configuram jogo de azar, conduta tipificada no  Art. 50 da Lei de Contravenções Penais, sem prejuízo de demais crimes. O tipo penal vislumbra a responsabilidade dos donos de estabelecimentos onde ocorra o jogo de azar, promotores do evento, pessoas envolvidas na promoção e apostadores.

Ressalta-se que a proibição abrange também residências particulares, conforme o dispositivo legal mencionado.

Qualquer dúvida estamos a disposição no Quartel da Polícia Militar.

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