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Prefeitura sanciona lei para regulamentar serviço de taxi em Patos de Minas

Terça 22/11/2016 - André Amâncio
Fonte: Clube Notícia Foto: Reprodução
Prefeitura sanciona lei para regulamentar serviço de taxi em Patos de Minas
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A Prefeitura Municipal de Patos de Minas realizou, no dia 11 de novembro, na sede da Administração, reunião para a sanção da regulamentação do serviço de táxi, com a comissão a qual havia sido convocada para acompanhar os trâmites da Lei.

Uma vez que não havia regulamentação específica atualizada para fiscalizar a atividade dos taxistas e seus veículos, agora, a Lei 7.397 disciplina as condições para exploração da prestação do serviço, no âmbito do município de Patos de Minas.

Até então, existia apenas a Lei nº 1.282, de 14 de agosto de 1973 e um Decreto nº 172, de 28 de agosto de 1973, com dissonância total das legislações vigentes. Na Lei 7.397, são 78 artigos que regularizam o serviço, destacando o serviço de táxi especial-adaptado, pontos de táxi, estacionamentos, tarifas, deveres, obrigações e responsabilidades.

De acordo com a presente lei, fica definido que a autorização de novas permissões do serviço de táxi deverá ocorrer por meio de processo licitatório. Aos taxistas que já possuem autorizações, fica o direito de serem renovadas automaticamente por 15 anos, sucessivamente.

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