Município celebra contrato para instalação do SAMU Regional, em Patos de Minas

A Prefeitura Municipal de Patos de Minas celebrou por meio do contrato nº 03/2016, a concessão de direito real de uso com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada do Noroeste – CISREUNO, com o objetivo de possibilitar a implantação da Central Reguladora do SAMU Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada do Noroeste.

O contrato prevê a concessão de direito real de uso de um imóvel situado na avenida Marabá, no bairro Bela Vista, com área de 873,90 m² e de uma área de 32,18 m² do imóvel, situado na rua Ouro Preto, nº 775, no bairro Várzea, pelo prazo de 30 anos, podendo ser prorrogada por meio de termo aditivo, após demonstrada e comprovada a presença do interesse público primário favorável à prorrogação, mediante autorização legislativa.

O contrato prevê ainda que a concessão seja rescindida de pleno direito antes do prazo, se o empreendimento não entrar em regular funcionamento no prazo de 2 anos contados da data de publicação da Lei 7.315/2016, bem como, se em qualquer tempo for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada sua finalidade, assim como no caso de extinção da concessionária.